Marco legal dos games: O que foi feito até agora?

Publicado por Renan Corsi em agosto 20, 2024

Em 3 de maio de 2024 uma nova era se iniciou para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil: entrou em vigor a Lei nº 14.852, que regulamenta diversos aspectos relacionados à produção, comercialização e uso desses jogos. Essa legislação representa um avanço significativo, já que, até aqui, não havia nenhuma legislação no Brasil que regulamentasse o tema de forma específica. No entanto, mesmo após três meses desde a sua vigência, ainda há muitos desafios pela frente, assegura a especialista em Direito Digital, Mariana Magalhães, sócia da L&O Advogados, escritório de advocacia que já atendeu mais de 420 startups e empresas inovadoras.

Antes os jogos eletrônicos eram vistos como vilões em casa e hoje temos uma legislação que fomenta o empreendedorismo e inovação nesta indústria. O que ainda falta é divulgação e conscientização, como compartilhamento de cartilhas e guias educativos por parte da iniciativa pública, por exemplo.

• Mariana, que acaba de retornar do programa internacional Global Law and Business Seminar, na Columbia University. A universidade situada em Nova York, nos Estados Unidos, está entre as 20 melhores universidades do mundo, de acordo com a Times Higher Education.

Em resumo, a especialista explica que a lei regulamenta a produção, comercialização e utilização dos jogos eletrônicos. Isso quer dizer que, na prática, ela define o que são as obras audiovisuais (programa de computador ou software, por exemplo) que podem ser consumidas por download ou streaming.

Embora ainda consideravelmente genérica, a legislação é um primeiro passo que traz as diretrizes principais e indica questões que deverão, posteriormente, ser regulamentadas pelo poder público. De todo modo, ela já traz à voga o assunto e abre possibilidades para que empresas recebam orientação devida a respeito de quais cuidados ligados ao preventivo jurídico elas devem ter ao comercializar games, diante das leis de proteção à criança e ao adolescente.

• Mariana

Além disso, ela também aborda o uso dos jogos eletrônicos.

Temos a ideia de que os jogos eletrônicos são usados somente para diversão, mas não, a lei mostra que os jogos também podem ser usados para aplicações terapêuticas ou até mesmo educacionais. É interessante considerarmos esse ponto, porque a legislação traz incentivos fiscais e outras facilidades para as empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos, ou seja, não só as empresas que produzem jogos para diversão serão beneficiadas, como também para empresas que produzem para as outras aplicações citadas.

• Mariana

Um outro ponto é que a lei também define os jogos eletrônicos, deixando claro, por exemplo, que promoções comerciais ou qualquer tipo de jogo que envolve apostas não pode ser assim considerado, e nem é regulamentado por essa lei.

A legislação também traz critérios específicos em relação às empresas que possuem os jogos eletrônicos como produtos e que podem ter acesso a alguns benefícios. Isso é definido em relação ao formato de constituição da empresa: é preciso ser empresário individual, sociedade empresária ou microempreendedor — desde que com receita bruta de até R$ 16 milhões — além de precisar estar enquadrada no Inova Simples e utilizar modelos de negócios inovadores.

Estando enquadrada nesses critérios, a empresa tem o direito aos incentivos fiscais e facilidades. E os principais que a lei aborda, são os incentivos e as facilidades que estão indicados na lei do audiovisual e na Lei Rouanet. Na Lei Rouanet, por exemplo, temos que a empresa que é enquadrada nos termos da lei têm incentivos fiscais para realizar projetos culturais, a empresa pode destinar parte do Imposto de Renda para financiar projeto cultural que seja aprovado pelo Ministério da Cultura. Não sabemos ainda como isso vai funcionar no contexto das empresas de jogos eletrônicos, mas a gente sabe que a lei tem essa disposição, de que todos os incentivos fiscais e facilidades que a lei do audiovisual e Rouanet trazem, também vão se aplicar para empresas desenvolvedoras dos jogos eletrônicos.

• Mariana

A lei trata ainda dos profissionais que atuam por trás do desenvolvimento desses jogos: o designer, o produtor, o programador, o artista visual. “Não existe nenhuma exigência de qualificação especial para ser um profissional dessa área, não precisa ter nenhuma licença do estado, e eles também têm benefícios em relação ao Simples Nacional e das normas aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte”.

Fora essas questões, a lei traz ainda aspectos sobre a proteção da criança e do adolescente e indica uma alteração na lei de propriedade industrial, que terá uma modalidade específica de proteção de registro dos jogos eletrônicos, mas ainda não se sabe como vai ser.

Essa legislação é então ainda só o ponto de partida, mas indica que a maioria dos aspectos ainda serão regulamentados por lei específica ou decisões do poder público, então agora é preciso acompanhar o desenrolar.

• Mariana

O futuro para esse mercado é promissor a partir do marco legal, mas antes o poder público vai ter de regulamentar o desembaraço aduaneiro, a taxa de importação sobre software e programa de computador. “Pode ser que o governo promova políticas públicas para uso dos jogos nas escolas públicas, com finalidade educacional. Uma parte específica da lei também diz que o Estado vai apoiar a formação de recursos para indústria dos jogos, como cursos e pesquisas relacionadas aos jogos eletrônicos, que ainda são questões em aberto e vão depender dessas futuras regulamentações”, conclui Mariana.

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